Pinheiro acha possível novo critério para FPE em fevereiro

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita ser possível aprovar em fevereiro a sua proposta para mudar os critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O parlamentar prevê que, até lá, o Tesouro Nacional continuará repassando os montantes às unidades da federação usando os critérios antigos, apesar de o sistema em tese ter perdido a validade no último dia 31 de dezembro, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Na prática, o Tesouro deve continuar os repasses, pois a verba não é dele. A não ser que o STF intervenha, determinando a suspensão imediata do repasse. Mas é uma decisão muito complicada, visto que implica a perda imediata de R$ 50 bilhões nos cofres de todos os 26 estados e do Distrito Federal", explica o parlamentar, autor de proposta de substitutivo a oito projetos que tramitam de forma conjunta sobre o assunto.

O substitutivo de Pinheiro mantém para 2013 um “piso” equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente da verba seria redistribuída na proporção aproximada de 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita, de acordo com o último censo do IBGE.

Tramitação - Oficialmente, no entanto, as oitos propostas sobre o tema que tramitam em conjunto – sendo as principais o PLS 192/2011 e o PLS 289/2011 – ainda estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Walter Pinheiro deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pinheiro ressalta que sua proposta seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum estado teria perdas significativas de arrecadação. "Pela minha proposição ninguém perderia nada. Mas, inicialmente, houve uma leitura equivocada da proposta por diversos senadores, que agora já a compreenderam melhor", afirma.

Indefinição - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma das modalidades de transferência constitucional prevista no artigo 159 da Constituição, que prevê o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. 

A polêmica sobre o FPE se arrasta desde 2010, quando o STF declarou inconstitucional o modelo vigente de distribuição de recursos e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de uma lei com novos critérios. A decisão do STF foi tomada depois que seis governos estaduais (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) moveram ações questionando os critérios de distribuição. Os índices de repasse são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Lei Complementar 62/89, utilizando como fatores a população e renda per capita. Os estados do Norte e Nordeste do país são os que mais ganham.

De acordo com o Tesouro Nacional, em termos absolutos, os estados que mais receberam recursos entre janeiro e dezembro de 2012 foram, pela ordem, Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões). Todavia, o Acre, que recebeu R$ 1,6 bilhões em 2012, Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia (R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro, visto que os repasses do fundo representam entre 60% e 70% de seus orçamentos anuais.